Tarifa Social de energia: a regra nova

Desde 05/07/2025, quem tem a Tarifa Social não paga a energia até 80 kWh por mês. Acima disso, paga uma tarifa menor que a comum, sem a CDE.

Quem tem direito

• Família no CadÚnico com renda per capita até 1/2 salário mínimo.
• Idoso de 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência com BPC.
• Família no CadÚnico com renda até 3 salários mínimos com pessoa que depende de aparelho elétrico para tratamento.

É uma conta por família. Desde 2022 o desconto entra sozinho, pelo CadÚnico (Lei 14.203/2021). Pela regra da ANEEL de dezembro de 2025, a conta precisa estar no nome de alguém da família, com prazo para acertar até 31/12/2026.

O que zera e o que fica na conta

• Zera até 80 kWh: a tarifa inteira da distribuidora (energia, fio, encargos e perdas) e a bandeira do mês (REN 1.000, art. 309).
• Fica: o ICMS, onde o estado não isenta, e a iluminação pública, onde a prefeitura não isenta. O PIS/COFINS segue o rateio da REN 1.147/2025 (o texto da resolução ainda não foi lido aqui).
• Acima de 80 kWh: o que passa paga a tarifa da baixa renda, que não tem a CDE nem o Proinfa e, desde 01/01/2026, fica fora do rateio de Angra 1 e 2. Por isso é mais barata que a residencial comum.
• Conta mínima: na ligação trifásica, quem usa até 80 kWh paga o mínimo de 80 kWh, que o desconto zera. Acima de 80 kWh o mínimo volta a 100 kWh (REN 1.000, art. 291).

Desconto Social (desde 01/01/2026)

Família no CadÚnico com renda per capita acima de 1/2 e até 1 salário mínimo, numa unidade consumidora: a conta não paga a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) nos primeiros 120 kWh do mês. Acima de 120 kWh, sem redução. O tamanho do desconto depende do peso da CDE na tarifa de cada distribuidora.

Leitura parcial: fatura real de Desconto Social ainda não achada nas faturas públicas.

Como pedir

1. Faça ou atualize o cadastro da família no CadÚnico, no posto de cadastro da prefeitura (em geral, o CRAS).
2. Confira se a conta de luz está no nome de alguém da família.
3. Se o desconto não aparecer na conta, procure a distribuidora pelos canais de atendimento dela.

Para ver quanto fica a sua conta com a Tarifa Social, faça o raio-x e escolha "Residencial com Tarifa Social" em Ajustes.

Quantas famílias

• Cerca de 17,1 milhões de famílias têm a Tarifa Social (ANEEL, 10/06/2025 e 10/12/2025).
• Delas, cerca de 4,5 milhões usam até 80 kWh e ficaram com a energia zerada (ANEEL, 10/06/2025).
• O Desconto Social alcança cerca de 4,1 milhões de famílias, pela estimativa da ANEEL (10/12/2025).

Fontes

• MP 1.300/2025 (21/05/2025): 100% de desconto até 80 kWh, nas faturas emitidas a partir de 05/07/2025. httppesquisa da casa (arquivo interno)
• Lei 15.235/2025 (08/10/2025): converte a MP; Lei 12.212/2010, art. 1º: 100% na parcela até 80 kWh/mês e 0% acima; revoga as faixas de 65%, 40% e 10%. httppesquisa da casa (arquivo interno)
• REN ANEEL 1.147/2025 (Luz do Povo) (09/12/2025): regula a Lei 15.235: Tarifa Social, Desconto Social, titularidade, rateio do PIS/COFINS da baixa renda e custo de disponibilidade. httppesquisa da casa (arquivo interno)
• ANEEL, página da Tarifa Social: gov.br/…/tarifa-social

Regras conferidas em 04/11/2026.